Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2016, de 13 de Abril
"Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoçã..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 79/2016, de 13 de Abril
"Autoriza a concessão de um aval à Saudaçor – Sociedade Gestora..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 80/2016, de 13 de Abril
"Adjudica a empreitada de “Construção do Novo Polo de Vila do P..."

Portaria N.º 42/2016, de 13 de Abril
"Altera a Portaria n.º 82/2011, de 03 de outubro.